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domingo, 20 de novembro de 2011

CHARGE DO FINAL DE SEMANA


PORTAL DA TRANSPARÊNCIA OU PORTAL POLÍTICO


Os Portais de Transparências criados pelos municípios em cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009, para expor suas arrecadações e suas despesas alguns  estão servindo é para fazer propaganda visando a política e apologia aos prefeitos. Com o objetivo de fortalecer a transparência e fomentar o Controle Social, o TCM/CE divulga para fins de acompanhamento, os endereços eletrônicos (http://www.tcm.ce.gov.br/site/orientacoes/cumprimento_a_lei_complementar_131_2009/) informados pelos Municípios que estão obrigados a proceder à divulgação das informações na forma estabelecida na Lei Complementar nº 131/2009. Só que a realidade não é bem assim alguns portais só serve para fazer apologias aos prefeitos e propaganda política, a lei diz que acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que algumas informais encontradas em muitos sites são incompletas e obscuras sem falar que alguns não abrem e outros estão fora do ar, há meses exemplo da cidade de ICÓ http://www.ico.ce.gov.br/  Os site de Granja traz um link para as licitações mais é só clicar no link que nota-se que a página volta para o início não vai pra lugar algum, e as discriminações das despesas  não são claras e algumas faltam informações. Já o da Câmara Municipal não apresenta as informações em alguns links O que não falta nos sites supostamente criados para cumprimento da lei é apologia aos prefeitos e propaganda com fins eleitorais.

Clique e veja as imagens dos sites pra ver se vocês entendem.


O COMBATE Á CORRUPÇÃO ( padrão típico de corrupção)


O padrão de corrupção identificado em Chaval/CE é típico de muitas cidades do Brasil. Em vez de procurar cumprir suas promessas eleitorais em benefício da população, os eleitos usam essas mesmas promessas para empregar amigos e parentes, para favorecer aqueles que colaboraram com suas campanhas ou para privilegiar alguns comerciantes “amigos” em detrimento de outros. Grande parte do orçamento do município é orientado em proveito do restrito grupo que assume o poder municipal e se beneficia dessa situação. Uma estratégia utilizada habitualmente em desvios de recursos públicos se dá por meio de obras fictícias ou “maquiadas”, que são aquelas nas quais os serviços declarados não são prestados ou os produtos discriminados não são entregues ou executados exemplo maior é a reforma das escolas supostamente feita pela empresa GUIMARÃES, que segunda denuncia foi pago 102.000,00 antes da assinatura do contrato. A burla pode ser feita com as chamadas empresas-fantasmas, ou seja, que inexistem física ou juridicamente. Para isso, foi criado um comércio fluente de venda de “notas frias” desse tipo de empresa. Há pessoas especializadas em negociá-las. Mas a fraude também utiliza empresas legalmente constituídas e com funcionamento normal. Com o conluio dos administradores públicos cúmplices do “esquema”, tais empresas vendem ao município produtos e serviços superfaturados, ou recebem contra a apresentação de notas que discriminam serviços não executados e produtos não entregues. Tais fornecedoras ou prestadoras de serviço agem mediante acordo pré-estabelecido com o prefeito e/ou seus assessores. As empresas emitem notas fiscais e a prefeitura segue todos os trâmites administrativos de uma compra normal. Quando necessário uma licitação, monta todo o procedimento de forma a dirigir o certame para uma empresa “amiga”, dificultando ou impedindo a participação de outras. Depois, dá recibo de entrada da mercadoria, empenha a despesa, emite o cheque e faz o pagamento. Posteriormente, o montante é dividido entre o fornecedor e os membros da administração comprometidos com o esquema de corrupção. Em geral, os recursos obtidos dessa maneira chegam ao prefeito e aos que participam do esquema na forma de dinheiro vivo, a fim de não se deixarem vestígios da falcatrua. Os corruptos evitam que tais recursos transitem pelas suas contas bancárias, pois seriam facilmente rastreados por meio de uma eventual quebra de sigilo bancário. As quadrilhas que se formam para dilapidar o patrimônio público têm se especializado e vêm sofisticando seus estratagemas. O modo de proceder varia: apoderam- se de pequenas quantias de forma continuada ou então, quando o esquema de corrupção está consolidado, de quantias significativas sem nenhuma parcimônia. Uma forma de fraudar a prefeitura é por meio de notas superfaturadas. Para serviço que foi realmente prestado e teria um determinado custo, registra-se na nota fiscal um valor maior. Nas licitações, o processo de superfaturamento se dá com cotações de preços dos produtos em valores muito superiores aos de mercado. Nos dois casos, a diferença entre o preço real e o valor superfaturado é dividida entre os fraudadores. Notas preenchidas com uma quantidade de produtos muito superior àquela realmente entregue é outra maneira de fraudar a prefeitura. Nessa modalidade, os valores cobrados a mais e que constam da nota emitida são divididos entre os “sócios”. Diferentemente do superfaturamento de preços, que exige uma combinação entre fornecedores, o superfaturamento de quantidades só depende do conluio de um fornecedor com o pessoal da prefeitura que atesta o recebimento. Esses tipos de fraude requerem, invariavelmente, a conivência de funcionários da prefeitura – o responsável pelo almoxarifado deve sempre dar quitação do serviço realizado ou da mercadoria entregue e a área contábil tem de empenhar a despesa e pagar as notas, emitindo o cheque correspondente. Quando se trata de serviços técnicos, como por exemplos os de assessoria contável ou jurídica, a execução deve ser certificada por funcionários capacitados, normalmente um técnico habilitado e registrados. Assim, quando há irregularidade, todos são coniventes, mesmo que por omissão.

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil Cidade de Chaval/CE

Total dos repasses no periodo de 24.10.2011 á 20. 11.2011

CREDITO BENEF. 1.407.684,95 C

sexta-feira, 11 de novembro de 2011

O COMBATE Á CORRUPÇÃO (sinais de irregularidades na administração municipal)


Apesar de não determinarem necessariamente a presença de corrupção, a presença de alguns fatores deve estimular uma atenção especial. Entre eles estão:
• histórico comprometedor da autoridade eleita e deseus auxiliares;
• falta de transparência nos atos administrativos do governante;
• ausência de controles administrativos e financeiros;
• subserviência do Legislativo e dos Conselhos municipais;
• baixo nível de capacitação técnica dos colaboradores e ausência de treinamento de funcionários públicos;
• alheamento da comunidade quanto ao processo orçamentário. Algumas atitudes tomadas pelas administrações e certos comportamentos das autoridades municipais se auto denunciam como fatores com muita chance de se relacionar à corrupção. Esses comportamentos são facilmente detectados, não demandando investigações mais profundas. Basta apenas uma observação mais atenta. A simples observação é um meio eficaz de detectar indícios típicos da existência de fraude na administração pública.

Sinais exteriores de riqueza serem percebidas e as que deixam mais claro que algo de errado ocorre na administração pública. São perceptíveis quando o grupo de amigos e parentes das autoridades municipais exibe bens caros, adquiridos de uma hora para a outra, como carros e imóveis. E também na ostentação por meio de gastos pessoais incompatíveis com suas rendas. Alguns passam a ter uma vida social intensa, freqüentando locais de lazer que antes não freqüentavam, como bares e restaurantes, onde realizam grandes despesas. Os corruptos assumem feições diversas. Há o do tipo grosseiro e despudorado, que se compraz em fazer demonstrações ostensivas de poder e riqueza, exibindo publicamente acesso a recursos extravagantes. Geralmente,
não se preocupa em ser discreto, pois necessita alardear o seu sucesso econômico e sua nova condição, mesmo quando os que estão à sua volta possam perceber que o dinheiro exibido não tem procedência legítima Com esse tipo de corrupto, a apropriação de recursos públicos é associada a um desejo incontrolável de ascender socialmente e de exibir essa ascensão. Como não encontra maneiras de enriquecer honestamente, recorre a atos ilícitos. Já o fraudador discreto tem formas de agir que tornam mais difícil a descoberta do ilícito. O dinheiro é subtraído aos poucos e em quantias pequenas, por meio de esquemas bem articulados com os fornecedores. O resultado dos golpes é aplicado longe do domicílio. Em geral, utilizando-se de “laranjas” (pessoas que, voluntária ou involuntariamente, emprestam suas identidades para encobrir os autores das fraudes), adquirem bens móveis ou semoventes: dólar, ouro, papéis do mercado de capitais, gado, commodities etc. Entretanto, mesmo quando a corrupção é bem planejada, deixa vestígios. Às vezes, os que se sentem traídos na partilha acabam por denunciar o esquema. Além disso, a necessidade de manter os atos ilegais ocultos torna difícil para o próprio corrupto, e até mesmo para os seus familiares, usufruírem da riqueza. Quando essa situação não gera um conflito entre os participantes da quadrilha, os comparsas acabam por ficar com a maior parte dos bens adquiridos. Independente dos tipos de corrupção praticados, os cidadãos que desejem um governo eficiente e transparente devem ficar atentos aos seus sinais. Um administrador sério e bem intencionado escolhe como assessores pessoas representativas e que tenham boa reputação e capacidade
administrativa. Deve-se desconfiar de grupos fechados que gravitam em torno do poder. A nomeação de parentes de autoridades (prefeito, secretários, vereadores etc.) é também indício de corrupção.

G1 CE, DESTACA PLACA DE “PARE” ALERTA SOBRE BURACO EM RUA DE CAMOCIM.

Do G1 CE

Rua Santos Dumont, em Camocim, litoral do Ceará, foi asfaltada há um mês.
Serviço de água e esgoto afirma que está providenciando o conserto

Placa de 'pare' alerta sobre buraco em rua de Camocim (Foto: Tadeu Feitosa / Camocim Online) Moradores de Camocim, a 362 km de Fortaleza, protestam contra um buraco na Rua Santos Dumont usando uma placa de “pare” para alertar quem passa pela via. “Logo que surgiu, coloquei um galho de planta no buraco para chamar atenção. Quando amanheceu, já tinham colocado a placa”, disse o comerciante Hipólito Júnior. 
Segundo informações de residentes da área, o buraco surgiu há cerca de uma semana. “É do tamanho de um prato. Não causa acidentes, mas passando de carro dá para sentir”, relatou o comerciante. O diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae), Carlos Antônio Alves Fornélio, disse que em mais de 30 pontos no asfalto da cidade são encontrados orifícios de 5 cm po 5 cm para o controle da distribuição da água no município. “Já pedimos a confecção de uma tampa com um orifício do tamanho correto para resolver o problema”, destaca. 
A Rua Santos Dumont foi asfaltada há um mês e moradores acham que a tampa rachou com o peso dos veículos que fazem o recapeamento. O diretor da autarquia municipal não acredita que o buraco tenha surgido por conta do novo asfalto. “Nós achamos que deve ter sido ação de vândalos. Já estamos providenciando o conserto”. 

APRENDA OS PROCEDIMENTOS DOS CÁLCULOS DA APLICAÇAO EM EDUCAÇÃO

APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- Art. 212, da Constituição Federal -
Impostos e Transferências Considerados para o Cálculo
Valor R$
IPTU
ISS
ITBI
IRRF
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS
(1)
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMPOSTOS E DÍVIDA ATIVA
QUOTA PARTE DO FPM
QUOTA PARTE DO ITR
QUOTA PARTE DO IPVA
QUOTA PARTE DO ICMS
QUOTA PARTE DO IPI
LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96
(2)
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS:
VALOR A APLICAR (Art. 212, CF/88)
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB
(3)
 
Despesas Consideradas como Aplicação em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor R$
(+)GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12)
(4)
(+)RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E LIQUIDADOS NO ATUAL EXERCÍCIO
(5)
(-)RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO, RELATIVOS À EDUCAÇÃO
(6)
(-)ENSINO MÉDIO (SUBFUNÇÃO 362)
(7)
(-)ENSINO PROFISSIONAL (SUBFUNÇÃO 363)
(7)
(-)ENSINO SUPERIOR (SUBFUNÇÃO 364)
(7)
(-)DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
(8)
(-)DESPESAS REALIZADAS COM COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB
(9)
(=)VALOR APLICADO
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO
%
SUPERÁVIT/ DÉFICIT DE APLICAÇÃO
 

Notas explicativas

(1) Caso não esteja discriminado o valor da Dívida Ativa decorrente de Impostos, será considerado o total da Dívida Ativa.
(2) A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96), por compreender a compensação do imposto pertinente às operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve integrar os recursos de que trata o art. 158 da Constituição Federal.
(3) A evidenciação do valor alusivo à Complementação do FUNDEB, constante do presente campo, não integra a base de cálculo do montante a ser aplicado em educação, ocorrendo neste momento somente o destaque do valor da referida receita, a qual será deduzida no momento da demonstração dos gastos.
(4) O valor constante do campo em evidência, refere-se ao total empenhado no exercício financeiro, na Função 12 - Educação (Portaria nº 42 da STN, de 14/04/1999), que deverá ser realizado através do órgão responsável pela educação.
Fontes:
- Anexos 07 e 08 do Balanço Geral;
- Balancete Consolidado de dezembro ou Balancetes da Secretaria de Educação e Cultura, Fundo de Educação ou do Órgão responsável pela Educação.
(5) Valor total dos Restos a Pagar, inscritos em anos anteriores e liquidados no exercício sob exame, relativos à Educação.
Fontes:
- Relação de Restos a Pagar, inscritos no exercício, discriminando os processados e não processados, identificando a classificação funcional-programática e, ainda, os restos a pagar inscritos nos exercícios anteriores, processados, pagos e cancelados, anexa à Prestação de Contas de Governo.
Observação:
Nesse montante não poderão constar Restos a Pagar alusivos as subfunções Ensino Médio (362), Ensino Profissional (363), Ensino Superior (364), haja vista não corresponderem à aplicação em educação de competência do Município.
(6) Valor total dos Restos a Pagar, inscritos no exercício sob exame, relativos à Educação, que não cumpriram o estágio da liquidação da despesa.
Fontes:
- Balancete Consolidado do mês de dezembro ou Balancetes de dezembro da Prefeitura, Secretaria ou Fundo de Educação, observando, no caso, a estrutura administrativa de cada Município;
- Relação de Restos a Pagar, processados e não processados no exercício, anexa à Prestação de Contas de Governo.
Observação:
Nesse montante não serão considerados os Restos a Pagar, alusivos as subfunções Ensino Médio (362), Ensino Profissional (363), Ensino Superior (364), haja vista que a dedução realizada no Campo (7) se dá pelo valor da despesa empenhada.
(7) Despesas com Ensino Médio (362), Ensino Profissional (363), Ensino Superior (364).
O valor a ser deduzido nos campos identificados diz respeito às despesas empenhadas nestas subfunções, constantes do montante do item (4).
Fontes:
- Anexos 07 e 08 do Balanço Geral;
- Balancete Consolidado do mês de dezembro ou Balancetes de dezembro da Prefeitura, Secretaria de Educação, Fundo de Educação ou órgão responsável pela educação, de acordo com a estrutura administrativa de cada Município.
(8) Valor a ser excluído, alusivo aos recursos conveniados da educação no exercício, conforme cálculo a seguir evidenciado:
 
Saldo do Exercício
Anterior
Fonte: Balanço Financeiro
+
Ingressos
Fontes: Talões de Receita, Extratos, Controles Bancários, Dados do SIM*
-
Saldo para o Exercício Seguinte
Fonte: Balanço Financeiro e Patrimonial

Valor a ser deduzido no campo (8) do quadro




*Sistema de Informações Municipais -SIM
(9) Exclusão do valor total, alusivo à receita proveniente da Complementação do FUNDEB, destacada no campo (3).
Observação:
Referido montante será excluído em sua totalidade, uma vez que não integra a base de cálculo para os gastos em educação e por se tratar, ainda, de um recurso que o Município recebeu a título de complementação, com características de recursos vinculados, para aplicar em educação, independentemente do percentual constitucional.
Fontes:
Anexo 10 do Balanço ou Balancete Consolidado de dezembro.
Observações Complementares:
Para efeito de exatidão dos cálculos a serem efetuados, constitui-se de suma importância o encaminhamento a este TCM, por meio do SIM e do Balanço Geral, dos documentos a seguir listados, em cumprimento às Instruções Normativas vigentes:
I - Balancetes Consolidados;
II – Talões de receita alusivos aos recursos da educação;
III – Extratos, controles bancários das contas da educação e conciliação bancária de dezembro;
IV – Relação dos restos a pagar, identificando a classificação funcional-programática da educação, separando os processados dos não processados;
V – Relação descritiva dos Restos a Pagar não processados, inscritos em exercícios anteriores, os quais tenham sido liquidados no exercício em análise, contendo a classificação funcional-programática;
VI – Não serão consideradas as despesas com inativos e pensionistas empenhadas na função educação, que não se enquadrem nas condições estabelecidas no art. 6º, § 6º da Instrução Normativa nº 07/1997 deste TCM.
*A não aplicação do mínimo exigido em educação pode acarretar:
- Parecer prévio desfavorável à aprovação das contas;
- Intervenção do Estado no Município;
- Vedação de realização de transferências voluntárias.
*A aplicação deve ser realizada através do órgão responsável pela educação, o qual deverá abrir conta bancária específica para recebimento dos ingressos vinculados a essa área, obedecendo ao art. 71, da Lei nº 4.320/64, ao art. 69, § 5º da Lei de Diretrizes e Bases - LDB e Instrução Normativa nº 07/1997 desta Corte de Contas, atualizado conforme Instrução Normativa nº 03/2007 de 20/12/2007.
 
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