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quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Entrevista da Prefeita de Chaval Janaline Pacheco na Rádio Pontal FM para Rebater Denúncias de Vereadores é um verdadeiro Desastre.


Segundo Desastre (SALÁRIO MÍNIMO).

Prefeita JANALINE PACHECO, vai a Rádio falar que as minhas denúncias são mentirosas, vejamos os fatos mais uma vez e tirem novamente as conclusões. Apresentei no Plenário da Câmara Municipal uma matéria publicada no blog do Dr. Jorge Umbelino relacionado ao salário mínimo dos servidores, segundo o Advogado em seu blog a Sra. Prefeita está tentando reverter forçadamente o quadro junto às instâncias superiores do Poder Judiciário para não pagar os salários mínimos para os servidores. Foi interposto pelos advogados da Prefeitura um recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e um Pedido de Suspensão Liminar junto à Presidência do mesmo Tribunal, e mais, foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal em Brasília, uma Reclamação Constitucional com número 1180, da qual é relatora a Ministra Ellen Gracie. Tudo isto é visando reverter à decisão monocrática do Juiz de Direito da Comarca de Chaval/CE fazendo com que o Município volte a pagar o pior salário do Brasil! Bem meus amigos, este foi um trecho do meu pronunciamento no Plenário da Câmara Municipal, levei este assunto ao conhecimento dos demais vereadores porque se tratava de um assunto muito importante e no meu ponto de vista altamente imoral, tentar reverter uma decisão da justiça que favorece o povo e aos direitos do cidadão. O salário mínimo conforme lei federal é um direito do trabalhador, a Justiça apenas está colocando em prática a lei, mais a PREFEITA JANALENE PACHECO, não está medindo esforço para derrubar esta decisão.
A PREFEITA JANALENE PACHECO, foi até a Rádio Pontal e falou que não entrou contra a decisão do Juiz, que apenas está pleiteando uma LIMINAR contra o retroativo, que segundo ele é um débito dos ex-prefeitos, PAULO PACHECO, JOERCIO DE ALMEIDA e Dr. MEIRELES, e que ela não iria pagar conta dos outros e que a PREFEITURA não tinha condições de pagar, que jamais entraria com um pedido deste.
Uma dica, já que a Vossa Excelência não poder pagar conta dos ex-prefeitos, Pague os seus retroativos dos anos 2009, 2010 e alguns meses de 2011, porque esta conta é sua.
Mais voltando pra entrevista da Excelentíssima PREFEITA JANALINE PACHECO, mais uma vez falou que era mentira que ele não tinha entrado contra a decisão do Juiz que atendeu ao pedido do Ministério Público, para que o município pagasse o salário mínimo para os servidores.
Dê uma olhada no TERMO DE AUDIÊNCIA, do Processo nº1955-37.2011.8.06.0067- AÇÃO CIVIL PÚBLICA, Autor MINISTÉRIO PÚBLICO, Reclamado MUNICÍPIO DE CHAVAL. Que foi realizado em 13 de setembro de 2011, às 12:00 horas na Sala de Audiência com os representante de cada poder. MM, Juiz(a) Substituta da Comarca de Chaval/CE, Gerana Celly Dantas da Cunha, Promotor de Justiça Dr. Franke José Soares Rosa representando o Ministério Público e Dr. Fábio Silva Araujo, Procurador do Município de Chaval/CE.
 
Agora vamos ver e analisar o pedido do Ministério Público
    01-   O Município promovido reconheça a procedência do pedido principal quanto ao direito dos agentes públicos municipal concursado ou estável de não receberem remuneração total inferior ao salário mínimo nacional vigente.
04- O Município promovido compromete-se até o fim do expediente forense do dia 16 de setembro de 2011, a comunicar a assinatura e homologação do presente acordo, bem como a requerer a desistência do AGRAVO DE INSTRUMENTO e da SUSPENÇÃO de SEGURANÇA em curso no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e da RECLAMAÇÃO no SUPREMO TRBUNAL FEDERAL, juntado-se  aos autos as respectivos comprovantes do primeiro dia útil seguinte. Com este acordo firmado a Vossa Excelência tem coragem de ir até uma emissora de rádio local e falar que é minha mentira, que a vossa excelência não está tentando derrubar a decisão que obriga a vossa excelência de pagar o salário aos servidores, mais uma vez esta aí as provas e pergunto aos leitores, quem está mentindo e enganando o povo? Será que sou eu que estou colocando estas provas em um blog que todo o mundo pode ver? Fica a pergunta.










            

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